Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2502/2019
Data
24/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-24;2502
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1736834 ]

2023-01-28T03:47:58.000Z [ 1085907 ]