Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2484/2019
Data
24/04/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-24;2484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1736485 ]

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