Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2481/2019
Data
23/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos disponibilizarem em seus sítios eletrônicos na internet informações e telefones para que os usuários possam sanar dúvidas ou fazer reclamações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-23;2481
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1736320 ]

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