Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2446/2019
Data
23/04/2019
Ementa
Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-23;2446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1735721 ]

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