Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2425/2019
Data
22/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-22;2425

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1735467 ]

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