Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2417/2019
Data
17/04/2019
Ementa
Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-17;2417

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1735010 ]

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