Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2409/2019
Data
17/04/2019
Ementa
Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-17;2409
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734621 ]

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