Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2385/2019
Data
17/04/2019
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-17;2385
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-04-17
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734478 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734478 ]
2023-01-28T03:47:57.000Z [ 1085788 ]