Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2383/2019
Data
17/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-17;2383

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734471 ]

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