Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2371/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2371
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734287 ]

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