Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2367/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2367

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734265 ]

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