Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 2365/2019 ]
Data
16/04/2019
Apelido
[ PL 2365/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2365
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;2365
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191915&disposition=inline ]
Texto
2022-06-02
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9167101&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734261 ]

2023-01-28T03:47:57.000Z [ 1085771 ]