Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2355/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor, os produtos perecíveis com prazo de validade próximo da data de vencimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2355
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1734005 ]

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