Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2347/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar os rendimentos do trabalho percebidos pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV do mesmo artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733951 ]

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