Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2308/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733619 ]

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