Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2301/2019
Data
16/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-16;2301

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733420 ]

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