Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2294/2019
Data
15/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d""água, quando voltado para a irrigação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-15;2294
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733249 ]

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