Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2287/2019
Data
15/04/2019
Ementa
Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-15;2287
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1733151 ]

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