Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2277/2019
Data
15/04/2019
Ementa
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-15;2277
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1732857 ]

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