Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2274/2019
Data
15/04/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-15;2274
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1732684 ]

2023-01-28T03:47:55.000Z [ 1085683 ]