Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2272/2019
Data
15/04/2019
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre material escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-15;2272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1732677 ]

2023-01-28T03:47:55.000Z [ 1085681 ]