Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2266/2019
Data
11/04/2019
Ementa
Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-11;2266
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731956 ]

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