Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2249/2019
Data
11/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-11;2249
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731624 ]

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