Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2243/2019
Data
11/04/2019
Ementa
Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-11;2243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731610 ]

2023-01-28T03:47:55.000Z [ 1085651 ]