Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2237/2019
Data
11/04/2019
Ementa
Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-11;2237
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731528 ]

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