Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2236/2019
Data
11/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-11;2236
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731517 ]

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