Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2227/2019
Data
10/04/2019
Ementa
Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-10;2227

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1731365 ]

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