Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2187/2019
Data
09/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-09;2187

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730590 ]

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