Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2149/2019
Data
09/04/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-09;2149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1730108 ]

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