Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2095/2019
Data
05/04/2019
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-05;2095
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1729199 ]

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