Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2093/2019
Data
05/04/2019
Ementa
Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-05;2093
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1729170 ]

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