Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2092/2019
Data
05/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-05;2092
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1729168 ]

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