Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2086/2019
Data
04/04/2019
Ementa
Acrescenta o § 15, ao artigo 37, da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para que os partidos políticos atendam a normas de "compliance" em suas atividades.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-04;2086
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728821 ]

2023-01-28T03:47:54.000Z [ 1085541 ]