Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2076/2019
Data
04/04/2019
Ementa
Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-04;2076
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728669 ]

2023-01-28T03:47:54.000Z [ 1085531 ]