Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2064/2019
Data
04/04/2019
Ementa
Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-04;2064
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728582 ]

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