Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2046/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para possibilitar que a dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica possa ser utilizada não só pela que é tributada com base no lucro real.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-03;2046
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728283 ]

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