Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2043/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-03;2043
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728279 ]

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