Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2041/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-03;2041
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728273 ]

2023-01-28T03:47:53.000Z [ 1085493 ]