Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2021/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-03;2021
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1728091 ]

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