Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2006/2019
Data
03/04/2019
Ementa
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-03;2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727994 ]

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