Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1977/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-02;1977
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727397 ]

2023-01-28T03:47:53.000Z [ 1085439 ]