Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1938/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-02;1938

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727069 ]

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