Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1935/2019
Data
02/04/2019
Ementa
Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-04-02;1935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1727054 ]

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