Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1885/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1885

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725586 ]

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