Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1884/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1884
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725582 ]

2023-01-28T03:47:52.000Z [ 1085367 ]