Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1882/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725577 ]

2023-01-28T03:47:52.000Z [ 1085365 ]