Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1881/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1881
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725574 ]

2023-01-28T03:47:52.000Z [ 1085364 ]