Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1879/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1879
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725569 ]

2023-01-28T03:47:52.000Z [ 1085362 ]