Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1860/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1860
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725257 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085345 ]