Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1849/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1849
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725202 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085340 ]